Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets

Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets

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A partir do momento em que se efetuam negociações mais eficazes, justas e cooperativas, este modelo poderá ser mais vantajoso até para os credores, podendo, no ultimate, a dívida ser liquidada na íntegra. Como já foi referido, a empresa devedora terá de incluir nas negociações um mínimo de fifteen% dos seus credores, vinculando apenas estes, o que significa que diverge no PER nessa medida, uma vez que este último, após homologação do plano de revitalização, é aplicável a todos os seus credores.

As partes devem assegurar determinados requisitos e procedimentos, caso pretendam que o acordo de reestruturação produza os efeitos do protocolo de negociação, o que sempre beneficiará a negociação com os credores. Os efeitos do protocolo de negociação encontram-

 

Uma empresa de construção civil que estava em dificuldades devido à crise imobiliária usou o RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a extensão dos prazos de pagamento e a redução das taxas de juro. Isto permitiu à empresa manter-se em atividade e recuperar a sua rentabilidade.

– prazo máximo acordado para as negociações com o limite de três meses, contados desde a data em que for requerido o depósito do protocolo na CRC;

Empresa de retalho: Uma empresa de retalho em dificuldades devido à concorrência das grandes superfícies comerciais recorreu ao RERE para negociar um acordo com os seus credores que incluía a venda de alguns ativos e o desenvolvimento de um novo modelo de negócio. Este acordo permitiu à empresa reestruturar-se e voltar a crescer.

O RERE figura como uma espécie de acordo de mediação, no qual o devedor convida, no mínimo, fifteen% dos seus credores, tendo em vista encetar negociações com os mesmos, com o propósito de elaborarem um acordo de pagamento.

A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que click here suportem a matéria em causa.

– as partes do acordo podem beneficiar dos benefícios fiscais previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE, desde que o acordo de reestruturação contemple, pelo menos, a reestruturação de créditos que representem 30% do complete do passivo não subordinado do devedor. Para tal, o acordo de reestruturação deve ser acompanhado de declaração emitida por revisor oficial de contas a atestar a reestruturação de, pelo menos, 30% do passivo não subordinado do devedor e, ainda, a certificar que a situação da empresa fica mais equilibrada por aumento do rácio ativo/passivo e que os capitais próprios do devedor são superiores ao seu capital social;

– Se, após o depósito do protocolo de negociação, o devedor ficar em situação de insolvência, a contagem do prazo de apresentação do devedor à insolvência apenas se inicia após o encerramento das negociações – artigo thirteen.º do RERE.

O RERE pode ser uma opção adequada para empresas em dificuldades, mas que ainda têm potencial para se recuperar. No entanto, é importante que as empresas avaliem cuidadosamente as vantagens e desvantagens do RERE antes de recorrer a este regime.

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é uma ferramenta importante que pode ajudar as empresas em dificuldade a evitar a insolvência e a recuperar a sua viabilidade económica.

Desenvolva uma estratégia de negociação forte. É importante ter um plano claro para as negociações. O plano deve incluir objetivos específicos, bem como uma lista de concessões que a empresa está disposta a fazer.

O RERE (à semelhança do SIREVE) é um instrumento através do qual um devedor que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência eminente poderá encetar negociações com todos ou com alguns dos seus credores com vista à obtenção de um acordo – voluntário, de conteúdo livre e, por regra, confidencial – tendente à sua recuperação.

Esteja preparado para superar desafios comuns. As negociações do RERE podem ser complexas e demoradas. É importante estar preparado para enfrentar desafios, como credores intransigentes e dificuldades em chegar a um acordo.

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